A ART é obrigatória
Aviso: este artigo tem caráter técnico e informativo e não substitui a orientação de um advogado.
A Lei 6.496/1977 determina que todo contrato para execução de obras ou prestação de serviços de engenharia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica. Laudos, vistorias, perícias e pareceres técnicos de engenharia estão incluídos. A mesma lei prevê multa para a falta de ART, aplicada ao profissional ou à empresa.
O que acontece com o laudo sem ART
- Perde força como prova. A outra parte pode questionar a habilitação do autor e a regularidade do documento.
- Pode ser recusado. Cartórios, prefeituras, seguradoras, bancos e órgãos públicos costumam exigir a ART junto com o laudo.
- Não há registro público do serviço. Fica mais difícil comprovar quando e por quem o laudo foi feito.
- A responsabilização fica mais difícil. Se o laudo estiver errado, o caminho para responsabilizar o autor é mais longo.
O laudo sem ART não é, por si só, um documento falso ou nulo. Em um processo, o juiz pode até considerá-lo. Mas ele parte em desvantagem frente a um laudo regular.
Riscos para quem assina
O profissional que presta serviço de engenharia sem ART está sujeito a autuação e multa pelo CREA. Se a pessoa que assinou não for profissional habilitado, a situação é mais grave: exercício ilegal da profissão, que pode ter consequências administrativas e penais.
Riscos para quem contrata
- Pagar por um documento que não será aceito onde precisa ser apresentado.
- Perder prazo enquanto refaz o laudo.
- Ter a prova técnica enfraquecida numa negociação ou num processo.
- No caso do síndico, ter dificuldade em demonstrar que buscou orientação técnica regular.
Como verificar a ART
Peça o número da ART e consulte no site do CREA do estado. Confira se a atividade descrita corresponde ao laudo, se o endereço é o do imóvel e se o profissional é o mesmo que assinou. Para entender o que mais conferir, leia "ART em laudo técnico: o que garante e o que não garante".
Dá para regularizar?
Em muitos casos, sim. O profissional pode registrar a ART do serviço já realizado, e o CREA trata desses registros posteriores conforme as próprias regras. Mas isso depende de o autor ser habilitado e estar disposto a assumir a responsabilidade pelo conteúdo. Se ele não for habilitado, o caminho é contratar um novo laudo com um profissional regular.
Laudo, parecer e opinião
Nem todo documento técnico precisa ser um laudo completo. Um parecer pode responder a uma pergunta específica. Mas qualquer manifestação técnica de engenharia que será usada como base de decisão ou como prova deve ter ART. Opinião informal por mensagem não substitui documento técnico.
Conclusão
Laudo sem ART é um documento técnico pela metade. Antes de pagar, peça o número da ART. Antes de usar como prova, confira se ela existe e se corresponde ao serviço.