O que é a ART
A Anotação de Responsabilidade Técnica é o registro, no CREA, de que um profissional habilitado assumiu a responsabilidade por um serviço de engenharia. Ela é obrigatória para todo contrato de serviço de engenharia, conforme a Lei 6.496/1977, e é regulamentada pela Resolução Confea 1.137/2023.
O que a ART garante
1. Identificação do responsável. Fica registrado quem fez o laudo, com nome, título e número de registro.
2. Habilitação. O CREA confere se o profissional tem atribuição para aquela atividade.
3. Registro público do serviço. A ART tem número, data e descrição da atividade, e pode ser consultada.
4. Responsabilização. Se o laudo tiver erro técnico grave, existe um responsável que responde perante o CREA e, se for o caso, perante a Justiça.
5. Acervo técnico. O serviço passa a compor o histórico do profissional.
O que a ART não garante
1. Que o diagnóstico está certo. A ART mostra quem é responsável, não que o conteúdo é bom.
2. Que o método foi adequado. Um laudo pode ter ART e não ter nenhum ensaio quando o caso exigia.
3. Que o profissional é independente. Um laudo feito pela empresa que vai executar a obra pode ter ART e ainda assim ter conflito de interesse.
4. Que o laudo vai convencer o juiz ou a outra parte. Isso depende da fundamentação.
O que conferir na ART
- A atividade descrita: deve corresponder ao serviço, como laudo, vistoria, perícia ou inspeção.
- O endereço da obra ou do imóvel.
- O contratante: deve ser quem contratou o laudo.
- O profissional: o mesmo que assina o laudo.
- A situação da ART: registrada e paga. A consulta pode ser feita no site do CREA.
O que conferir no laudo
- Objetivo claro: o que se queria responder.
- Metodologia e normas utilizadas, como a ABNT NBR 13752 para perícias e a ABNT NBR 16747 para inspeção predial.
- Descrição das anomalias com fotos e localização.
- Ensaios, quando o caso exige.
- Diagnóstico de causa, e não só a descrição do sintoma.
- Conclusões que respondem ao objetivo.
- Assinatura do profissional e número da ART.
Independência: o requisito que a ART não mede
Um laudo vale tanto quanto a confiança que se pode ter em quem o fez. Quando o autor do laudo também vende a obra, ou tem relação com a parte contrária, o documento perde força, com ou sem ART. Por isso, em disputas, prefira um profissional sem vínculo com as partes.
Conclusão
A ART é obrigatória e indispensável. Sem ela, o laudo nem começa a valer como documento técnico. Mas ela é o ponto de partida, não a garantia de qualidade. Confira a ART, e confira o laudo.
Leia também "Laudo sem ART tem valor? O que diz a lei".