Recebimento provisório e definitivo de obra: diferenças, prazos e o que assinar

Recebimento provisório atesta conclusão física e inicia prazo de observação; recebimento definitivo encerra a fase e libera garantias contratuais, mas não extingue responsabilidade por vícios ocultos e solidez (art. 618 do Código Civil, cinco anos). Assinar sem laudo técnico transfere risco para o contratante.