Por que o momento é crítico
O ato de recebimento é jurídico. Vícios aparentes — perceptíveis a exame ordinário — que não sejam apontados no termo passam a ser considerados aceitos. Vícios ocultos ainda podem ser reclamados por até cinco anos em regra (art. 618 do Código Civil), mas o caminho é mais custoso. A vistoria de recebimento minimiza o que se torna oculto por omissão.
Documentação essencial
Habite-se, ART/RRT dos responsáveis técnicos, manual do proprietário e da edificação (NBR 14.037), manuais dos equipamentos, plantas as built, garantias específicas (impermeabilização, esquadrias, elevadores), certificados de sistemas (SPDA, incêndio, elevador), termo de vistoria do corpo de bombeiros quando aplicável. Ausência dessa documentação é motivo formal de recusa do recebimento.

Sistemas prediais
Verificar: instalação elétrica (quadros, disjuntores, aterramento, tomadas, iluminação); hidráulica (pressão, vazão, ausência de vazamentos, esgotamento); gás (teste de estanqueidade, ventilação); combate a incêndio (hidrantes, sprinklers quando exigidos, sinalização, extintores); ar-condicionado quando parte do escopo; SPDA. Cada sistema deve ser testado, não apenas observado.
Acabamentos e envelope
Revestimentos internos e externos (fissuras, descolamentos, planicidade); esquadrias (funcionamento, vedação, ausência de infiltração); pisos (nível, ausência de som cavo em cerâmicos); pintura (cobertura, riscos, respingos); impermeabilização (áreas molhadas, cobertura, sacadas); vidros e ferragens. Fotografar cada divergência é essencial.
Áreas comuns e infraestrutura
Em empreendimentos, ainda verificar: garagens (impermeabilização, ventilação, sinalização, exaustão), circulações, portaria, salão, piscina (se houver), reservatórios, casa de máquinas, área externa e paisagismo entregue. Muitos vícios em áreas comuns são descobertos apenas com uso — o registro fotográfico do estado no recebimento facilita a acionabilidade.
Ressalvas e termo
Nunca assinar termo de recebimento sem ressalvas quando houver pendências. O correto é assinar com anexo detalhado das divergências e prazo de correção. Se a construtora se recusar, formalizar recusa por escrito e contratar laudo independente antes de qualquer pagamento final.
