Base legal da atividade de avaliação
A avaliação de bens é atividade regulada pela Lei 5.194/66, que define as atribuições de engenheiros e arquitetos, e detalhada pelas resoluções do CONFEA — em especial aquelas que fixam competências para cada modalidade profissional. A NBR 14653 (todas as suas partes) estabelece a metodologia técnica. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o registro obrigatório da autoria e responsabilidade pelo laudo.
Quem tem habilitação para o laudo NBR 14653
Engenheiros civis, engenheiros com habilitação em avaliações, engenheiros agrônomos (para imóveis rurais), engenheiros florestais e arquitetos e urbanistas, todos registrados e ativos no CREA ou CAU, dentro de suas atribuições. A habilitação para a tipologia importa: laudo de imóvel rural exige profissional com atribuição para o meio rural; laudo industrial exige experiência técnica compatível.

PTAM de corretor — o que é e para que serve
O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica é documento emitido por corretor de imóveis inscrito no CRECI, com base na Lei 6.530/78 e nas normas do COFECI. Sua finalidade é mercadológica: apoiar decisões de compra, venda e negociação. Não substitui laudo NBR 14653 para inventário, ações judiciais, garantia real, tributação, licitação ou dissolução patrimonial formal.
Onde cada documento é aceito
Laudo NBR 14653 com ART é aceito em processos judiciais, inventários, arrolamentos, partilhas, garantias hipotecárias, dação em pagamento, contestação de valor venal, licitações públicas, incorporações imobiliárias e desapropriações. PTAM é adequado para negociações particulares, decisões internas de empresa e situações que não exigem prova técnica formal.
O papel da ART
A ART é registrada junto ao CREA (ou RRT no CAU) antes ou durante a elaboração do laudo. Ela vincula o profissional à obra intelectual, gera fiscalização e responsabilidade civil e criminal, e é exigida para validade em juízo. Laudo sem ART pode ser impugnado. Verificar o número da ART e sua autenticidade junto ao CREA é procedimento padrão de quem contrata.
Riscos de contratar profissional sem habilitação
Laudo assinado por profissional sem competência para a modalidade pode ser anulado, gerar retrabalho, causar perda de prazo processual e responsabilizar quem contratou. Em inventário, um laudo frágil provoca disputa entre herdeiros; em ação judicial, permite impugnação pela parte contrária; em garantia bancária, o banco simplesmente recusa.
Como verificar a habilitação antes de contratar
Consulte o registro do profissional no site do CREA ou CAU de seu estado, verifique se está ativo, se tem atribuição para avaliações e para a tipologia do imóvel, e peça histórico de laudos em finalidade similar. Solicite modelo de laudo (com dados anonimizados) para conferir estrutura, metodologia e assinatura com ART.
