Quem pode emitir laudo de avaliação de imóvel? Habilitação, ART e responsabilidade técnica

Laudo de avaliação de imóvel conforme a NBR 14653 é atividade técnica privativa de engenheiro ou arquiteto registrado no CREA ou CAU, com habilitação compatível e ART registrada. Corretores de imóveis emitem PTAM (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica), com finalidade e alcance restritos. Para inventário, ações judiciais, garantia bancária, licitações e finalidades tributárias, o documento válido é o laudo assinado por profissional habilitado.