Quem pode emitir laudo de avaliação de imóvel? Habilitação, ART e responsabilidade técnica

Publicado em 15 de julho de 2026

Laudo de avaliação de imóvel conforme a NBR 14653 é atividade técnica privativa de engenheiro ou arquiteto registrado no CREA ou CAU, com habilitação compatível e ART registrada. Corretores de imóveis emitem PTAM (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica), com finalidade e alcance restritos. Para inventário, ações judiciais, garantia bancária, licitações e finalidades tributárias, o documento válido é o laudo assinado por profissional habilitado.

Casa com placa de venda em frente ao imóvel
Foto: Rick Obst · CC BY 2.0 · Wikimedia Commons

Base legal da atividade de avaliação

A avaliação de bens é atividade regulada pela Lei 5.194/66, que define as atribuições de engenheiros e arquitetos, e detalhada pelas resoluções do CONFEA — em especial aquelas que fixam competências para cada modalidade profissional. A NBR 14653 (todas as suas partes) estabelece a metodologia técnica. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o registro obrigatório da autoria e responsabilidade pelo laudo.

Quem tem habilitação para o laudo NBR 14653

Engenheiros civis, engenheiros com habilitação em avaliações, engenheiros agrônomos (para imóveis rurais), engenheiros florestais e arquitetos e urbanistas, todos registrados e ativos no CREA ou CAU, dentro de suas atribuições. A habilitação para a tipologia importa: laudo de imóvel rural exige profissional com atribuição para o meio rural; laudo industrial exige experiência técnica compatível.

Engenheiro Filipe Machado em análise técnica para avaliação de imóvel em Vitória, ES
Foto: Filipe Machado Engenharia

PTAM de corretor — o que é e para que serve

O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica é documento emitido por corretor de imóveis inscrito no CRECI, com base na Lei 6.530/78 e nas normas do COFECI. Sua finalidade é mercadológica: apoiar decisões de compra, venda e negociação. Não substitui laudo NBR 14653 para inventário, ações judiciais, garantia real, tributação, licitação ou dissolução patrimonial formal.

Onde cada documento é aceito

Laudo NBR 14653 com ART é aceito em processos judiciais, inventários, arrolamentos, partilhas, garantias hipotecárias, dação em pagamento, contestação de valor venal, licitações públicas, incorporações imobiliárias e desapropriações. PTAM é adequado para negociações particulares, decisões internas de empresa e situações que não exigem prova técnica formal.

O papel da ART

A ART é registrada junto ao CREA (ou RRT no CAU) antes ou durante a elaboração do laudo. Ela vincula o profissional à obra intelectual, gera fiscalização e responsabilidade civil e criminal, e é exigida para validade em juízo. Laudo sem ART pode ser impugnado. Verificar o número da ART e sua autenticidade junto ao CREA é procedimento padrão de quem contrata.

Riscos de contratar profissional sem habilitação

Laudo assinado por profissional sem competência para a modalidade pode ser anulado, gerar retrabalho, causar perda de prazo processual e responsabilizar quem contratou. Em inventário, um laudo frágil provoca disputa entre herdeiros; em ação judicial, permite impugnação pela parte contrária; em garantia bancária, o banco simplesmente recusa.

Como verificar a habilitação antes de contratar

Consulte o registro do profissional no site do CREA ou CAU de seu estado, verifique se está ativo, se tem atribuição para avaliações e para a tipologia do imóvel, e peça histórico de laudos em finalidade similar. Solicite modelo de laudo (com dados anonimizados) para conferir estrutura, metodologia e assinatura com ART.

Perguntas frequentes

Corretor pode fazer laudo de avaliação para inventário?
Não. Inventário exige laudo NBR 14653 assinado por engenheiro ou arquiteto habilitado, com ART. Corretor emite PTAM, com finalidade diferente.
Preciso de engenheiro específico para imóvel rural?
Sim. Imóvel rural requer profissional com atribuição para o meio rural — engenheiro agrônomo ou engenheiro civil com habilitação compatível, conforme resoluções do CONFEA.
Como verifico se o profissional está habilitado?
No site do CREA (engenheiros) ou CAU (arquitetos) do estado, consulte o registro pelo nome ou número. Confirme se está ativo e se tem atribuição para avaliação.
Laudo sem ART tem validade?
Não. A ART é requisito para validade técnica e jurídica do laudo e pode ser exigida por qualquer parte interessada.