O que dizem as orientações oficiais
Segundo as orientações da Sefaz-ES sobre o ITCMD, o contribuinte que discorda do valor apurado para os bens deve manifestar essa discordância no prazo de 15 dias contados da ciência, pela via administrativa indicada na notificação ou no próprio sistema de declaração do imposto. A referência utilizada aqui é a página do Receita Orienta dedicada ao ITCMD e o Manual do Novo Sistema de Declaração do ITCMD, versão 2.0, de novembro de 2025, ambos consultados em 14 de setembro de 2026. Como a administração tributária atualiza normas, manuais e sistemas periodicamente, o prazo aplicável ao seu caso deve ser conferido na notificação recebida e na versão vigente da orientação oficial.
Por que 15 dias é pouco na prática
O prazo não corre sobre um problema simples. Para discordar com fundamento é necessário reunir a documentação do imóvel, agendar e realizar vistoria, conferir área e características, pesquisar dados de mercado comparáveis, tratar esses dados e produzir um laudo com memória de cálculo. Em imóveis rurais, atípicos ou com pendências documentais, o levantamento costuma ser mais demorado. Quando o contribuinte procura apoio técnico no décimo dia, o que era um trabalho de avaliação passa a ser uma corrida — e a qualidade da prova é a primeira coisa a sofrer.
O que já pode estar pronto antes da notificação
Boa parte do trabalho independe do prazo: matrícula atualizada, espelho de IPTU ou ITR, projeto e habite-se quando existirem, plantas, fotos, relação de benfeitorias, informações sobre reformas e patologias, dados de área e situação de ocupação. Em inventários com vários imóveis, organizar essa base logo no início evita o gargalo. Em muitos casos vale antecipar a avaliação técnica antes mesmo de declarar: conhecer o valor tecnicamente sustentável ajuda a declarar com coerência e reduz a chance de divergência posterior.
Contagem, ciência e o que fazer se o prazo estiver correndo
O marco inicial é a ciência do valor apurado, e a forma dessa ciência consta do próprio procedimento — por isso a notificação ou o registro no sistema deve ser lido com atenção à data. Se o prazo já está em curso, três providências ajudam: verificar imediatamente na orientação vigente o prazo e o canal exatos aplicáveis ao caso; reunir a documentação do imóvel no mesmo dia; e acionar o profissional para vistoria com a maior brevidade possível, delimitando com ele o que é viável produzir no tempo disponível. Aspectos de contagem, suspensão, prorrogação ou eventual medida judicial são matéria jurídica e devem ser tratados com advogado.
Perder o prazo administrativo encerra a discussão?
Não necessariamente, mas muda o terreno. A via administrativa é normalmente a mais direta e menos custosa para revisar valor com base em prova técnica. Fora dela, a discussão tende a exigir instrumentos processuais e atuação de advogado, com o engenheiro atuando como assistente técnico. Em qualquer cenário, o acolhimento depende do órgão competente e da legislação aplicável — não há garantia de redução de imposto. Informações de referência: Sefaz-ES — Receita Orienta (tema ITCMD) e Manual do Novo Sistema de Declaração do ITCMD, versão 2.0, novembro de 2025, consultados em 14 de setembro de 2026. Regras, prazos e procedimentos podem ser alterados pela administração tributária; confirme sempre a versão vigente no site oficial da Sefaz-ES. Este conteúdo é técnico e informativo e não substitui orientação jurídica ou tributária.